Contato Comercial

Compliance & Segurança

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Excelência em Jogo Responsável. Saiba como a EBAC coleta, trata e protege suas 

informações em conformidade com a LGPD.

NAVEGAÇÃO

Última Atualização

17 de Março 2026

1. Definição

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as diretrizes adotadas pela EBAC para a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como com normas e regulamentos aplicáveis ao mercado de apostas e ao jogo responsável.

2. Objetivo

 

Garantir transparência quanto às práticas de tratamento de dados pessoais realizadas pela EBAC em contextos de:

  • Atividades de conformidade e auditoria de operadores;
  • Programas de jogo responsável;
  • acolhimento psicológico e jornada psicoeducativa de apostadores encaminhados por operadoras;
  • Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e setoriais.

3. Aplicabilidade

Esta Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela EBAC, incluindo, mas não se limitando a:

  • Colaboradores e Prestadores de Serviço: No exercício de suas funções relacionadas à EBAC.
  • Apostadores e Usuários: Cujos dados sejam processados através das plataformas de auditoria ou programas de acolhimento.
  • Parceiros Comerciais e Operadores: Que compartilhem dados com a EBAC para fins de conformidade e jogo responsável.

Esta norma deve ser observada em todas as unidades de negócio e operações da EBAC Brasil.

4. Conceituação

  • Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a
    EBAC, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
    vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
  • Cookies: são arquivos de texto que são gravados no dispositivo do usuário de acordo
    com as instruções contidas no código do site visitado
  • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis para impedir a identificação do
    titular.

5.1 Procedimentos de Coleta

A EBAC trata dados decorrentes de auditorias e programas de jogo responsável. Abaixo, as categorias coletadas:

a) Dados pessoais comuns

Categoria Exemplos Finalidade
Dados de Identificação Nome completo, CPF, Data de Nascimento Identificação e validação de cadastro.
Dados de Contato E-mail, Telefone Comunicação e acompanhamento de casos.
Dados Técnicos IP, Logs de acesso Segurança e prevenção à fraude.
Dados Cadastrais Cidade, estado, país deresidência Análise de contexto, relatórios estatísticos e atendimento a exigências regulatórias
Dados contratuais e operacionais Informações fornecidas pelas operadoras de apostas Execução contratual, auditoria de conformidade e cumprimento regulatório

b) Dados pessoais sensíveis

Considerando a atuação da EBAC em jogo responsável e prevenção da ludopatia,
podem ser tratados dados pessoais sensíveis, de forma restrita, proporcional e não
clínica, conforme a tabela abaixo:

Categoria Exemplos Finalidade
Dados relacionados à saúde mental Relatos sobre sofrimento emocional, compulsividade, ansiedade associada ao jogo Acolhimento psicológico, escuta qualificada e orientação preventiva
Dados comportamentais Histórico de comportamento de risco em apostas, padrões compulsivos relatados Identificação de vulnerabilidades e mitigação de riscos associados ao jogo
Registros de atendimento psicológico Anotações técnicas, evolução do acompanhamento, interações realizadas Acompanhamento do caso, elaboração de relatórios técnicos e comunicação com operadoras
Conteúdos enviados pelo titular Mensagens, documentos, áudios ou outros materiais enviados voluntariamente Compreensão do contexto do caso e adequada condução do acolhimento

Nota Importante: O tratamento desses dados não caracteriza assistência médica, atendimento
clínico, diagnóstico ou prescrição terapêutica, possuindo natureza preventiva,
educativa, orientativa e de redução de danos, em conformidade com as boas práticas
do setor.

5.2 Tratamento de dados de crianças e adolescentes

A EBAC não realiza atividades direcionadas a crianças e adolescentes, sendo
vedado o tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos, salvo em hipóteses
excepcionais previstas em lei e sempre observando o melhor interesse do titular,
conforme o art. 14 da LGPD.

5.3 Fundamentos legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pela EBAC fundamenta-se, conforme o caso, nas
seguintes bases legais:
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, notoriamente aquelas
relacionadas às obrigações fiscais, tributárias e setoriais;

  • Execução de contratos ou procedimentos preliminares, necessários para a
  • prestação dos serviços inerentes às atividades desenvolvidas
  • Proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiros;
  • Para atender aos interesses legítimos do controlador dos dados;
  • exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
  • tutela da saúde, quando aplicável;
  • legítimo interesse do controlador, especialmente para fins de auditoria, prevenção à fraude e integridade do mercado de apostas;
  • consentimento do titular, quando exigido.

5.4 Compartilhamento de dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, de forma limitada e proporcional, com:

  • operadoras de apostas contratantes;
  • auditores independentes;
    autoridades reguladoras e fiscalizatórias;
  • órgãos públicos competentes;
    escritórios jurídicos e consultorias especializadas;
  • fornecedores de tecnologia e armazenamento de dados.

Todos os terceiros devem observar padrões adequados de segurança da informação e
proteção de dados.

5.5 Armazenamento e transferência de dados

Os dados pessoais podem ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no
exterior, inclusive em ambientes de computação em nuvem, assegurando-se que os
países destinatários ofereçam grau de proteção compatível com a LGPD.

  • O upload de evidências (arquivos) é feito em servidores do W.S
  • A EBAC adota as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de
    acessos não autorizados, ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,
    adotando inclusive mecanismos de criptografia.
  • Os dados coletados por meio de arquivos físicos são mantidos em nossas
    instalações.

5.6 Tempo de tratamento

  • Os dados coletados são tratados dentro de um determinado período, conforme a
    especificidade do dado. Esse período é mapeado pela EBAC e atualizado por nosso
    Encarregado de Dados, minimizando para que o tempo de armazenamento seja
    necessário para atingir o objetivo da coleta realizada.
  • Os dados tratados de acordo com o consentimento serão retidos até que o titular emita
    um aviso de revogação ou até que se cumpra outro prazo devidamente regulado no
    próprio termo, a menos que a retenção seja obrigatória e fundamentada através de outra base legal para tratamento.
  • Após o cumprimento das finalidades pelos quais os dados foram recolhidos, a instituição
    se compromete a eliminar ou anonimizar as respectivas informações processadas.

5.7 Segurança da informação

A EBAC adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para
proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança,
perda, alteração ou uso indevido.

Acesso do titular aos dados pessoais coletados

  • O titular dos dados pessoais ou o responsável legal pode fazer um pedido ao
    nosso Encarregado de Dados através de uma consulta simples e gratuita para
    compreender como a sua informação é processada.
  • Como medida de segurança, poderá ser exigido que o requisitante forneça
    determinadas informações para confirmar a sua identidade e garantir que o titular
    legal possa exercer os direitos estipulados na LGPD.
  • Para acessar essas informações, é necessário o contato com nosso
    Encarregado de Dados através dos canais disponíveis.

6. Direitos dos Titulares

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento

Conhecimento de quais dados são tratados;

Correção de dados incompletos ou inexatos

Anonimização ou bloqueio de dados

Portabilidade dos dados pessoais

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilha os dados pessoais

Revogação do consentimento

Informação sobre a opção de não fornecer consentimento

7. Encarregado de Dados

Caso as informações pessoais sejam inconsistentes com a finalidade pela qual os dados
foram coletados ou houver dúvidas, comentários e sugestões, o titular do dado deve
entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados para quaisquer esclarecimentos
e informações através do e-mail abaixo:

NOME DO DPO:

DPO RESPONSÁVEL

Clara Borges

E-mail para solicitações

dpo@ebacbrasil.com.br

Nota Importante: Todas as comunicações realizadas entre a instituição e o titular serão
consideradas verdadeiras entre as partes, como legítimos instrumentos válidos para
manifestação de suas vontades.

8. Cookies e tecnologias de navegação

As plataformas digitais da EBAC podem utilizar cookies estritamente necessários para
funcionamento, segurança, auditoria e melhoria da experiência do usuário.

9. Atualizações da Política

Esta Política continuará a ser revista de acordo com a dinâmica dos processos
existentes, com notícias agregadas e ajustadas de acordo com os requisitos legais, e
tem sempre como objetivo a proteção da privacidade dos titulares dos dados e a
garantia do uso legal destas informações.

Dúvidas e Contato

Caso tenha dúvidas sobre esta política ou queira exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):

DPO RESPONSÁVEL

Clara Borges

E-mail para solicitações

dpo@ebacbrasil.com.br

Logo-Ebac

Cadastro