Compliance & Segurança
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
Versão: 2.1
NAVEGAÇÃO
Última Atualização
1. Finalidade do Tratamento de Dados
A EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo, pessoa jurídica de direito privado, tem como missão oferecer acolhimento, orientação e suporte especializado a pessoas que possam estar enfrentando dificuldades relacionadas aos jogos e apostas, ou apresentando comportamentos de risco compulsivo.
Para cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre Jogo Responsável, especialmente o art. 4º, IX-b, da Portaria MF/SPA nº 1.231/2024, a EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo poderá tratar dados pessoais e sensíveis de indivíduos que consentirem de forma livre e informada.
2. Natureza dos Dados Tratados
O tratamento dos dados tem como finalidade realizar o acolhimento, triagem e avaliação técnica de potenciais apostadores em situação de vulnerabilidade, além de cooperar com operadores de apostas no cumprimento de obrigações regulatórias de prevenção de comportamentos de risco e dependência.
No âmbito dos serviços prestados, poderão ser coletadas as seguintes categorias de informações:
a) Dados pessoais: Nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, endereço, histórico de contato, preferências de comunicação e registros administrativos.
b) Dados pessoais sensíveis: Informações sobre estado emocional, histórico de comportamento compulsivo, autodeclarações sobre dependência, laudos ou relatórios emitidos por profissionais de saúde mental, registros de acompanhamento, e demais informações fornecidas durante o processo de acolhimento.
Os dados coletados permitem a elaboração de instrumentos de autoavaliação, o mapeamento de fatores de risco e o envio de orientações preventivas, sempre sob sigilo e observância das normas éticas profissionais.
Os dados também poderão ser utilizados para análise de perfil comportamental, possibilitando o envio de feedbacks personalizados e educativos que incentivem o uso consciente das plataformas de apostas.
De forma anonimizada, poderão compor bases estatísticas e estudos epidemiológicos voltados à saúde pública, contribuindo para políticas de prevenção e mitigação de riscos relacionados ao jogo.
Em todos os casos, o tratamento seguirá os princípios da finalidade, necessidade, minimização e segurança, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as diretrizes éticas aplicáveis.
Esses dados são necessários e proporcionais à prestação dos serviços de apoio e triagem, sendo o tratamento realizado de forma restrita e ética.
3. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento dos dados acima descritos ocorrerá com fundamento nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
(I) Art. 7º, I – mediante consentimento do titular;
(II) Art. 7º, VIII – para proteção da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde ou entidades sanitárias;
(III) Art. 11, II, “f” – quando necessário para tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
4. Compartilhamento dos Dados
- Os dados poderão ser compartilhados, de forma controlada e segura, com:
(I) Profissionais de saúde mental vinculados à EBAC, para execução dos serviços de acolhimento e orientação;
(II) Instituições parceiras e empresas terceirizadas, quando estritamente necessário para fins operacionais (como hospedagem de dados, plataformas de comunicação segura e sistemas de gestão interna);
(III) Autoridades públicas competentes, apenas nos casos previstos em lei ou quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica do titular ou de terceiros.
(IV) Operadores de casas de apostas/parceiros – exclusivamente quando houver necessidade de implementar medidas de prevenção ou autoexclusão, mediante consentimento explícito do titular, compartilhando apenas as informações estritamente necessárias para a finalidade, como:
(I) Nome e identificadores do usuário (para localização da conta na plataforma);
(II) Informações sobre risco de comportamento compulsivo ou pedido voluntário de autoexclusão;
(III) Orientações específicas definidas pelos profissionais da EBAC quanto às medidas de proteção do usuário.
Observação: Nenhum dado financeiro, senha, histórico completo de apostas ou informações pessoais desnecessárias serão compartilhados com os operadores.
O compartilhamento será sempre limitado à prevenção de danos, em conformidade com o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005, arts. 6º, 9º e 10), garantindo sigilo, proteção da intimidade e divulgação mínima apenas quando necessário para resguardar o titular.
Esse compartilhamento de dados pessoais sensíveis observará integralmente o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), especialmente:
(I) Art. 6º, b) – limitação das informações ao estritamente necessário à qualificação do serviço;
(II) Art. 9º – proteção da intimidade do titular mediante sigilo profissional;
(III) Art. 10 e parágrafo único – quebra de sigilo apenas nos casos autorizados por lei ou para evitar prejuízo maior, limitando-se à divulgação das informações indispensáveis.
5. Armazenamento e Segurança
Os dados serão armazenados em ambiente seguro, criptografado e controlado, com acesso restrito aos profissionais autorizados pela EBAC, e protegidos por medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza das informações tratadas.
As informações serão mantidas apenas pelo tempo necessário à execução dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais, sendo posteriormente eliminadas ou anonimizadas conforme os critérios da LGPD.
6. Declaração de Consentimento
Declaro, de forma livre e informada, que li, compreendi e concordo com as condições apresentadas neste termo, autorizando a EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo a tratar e compartilhar meus dados pessoais e sensíveis, conforme as finalidades descritas e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Estou ciente de que o tratamento ocorrerá para fins de acolhimento,
triagem e ações preventivas relacionadas ao comportamento de jogo.
Reconheço que minha participação é totalmente voluntária e que posso revogar o consentimento a qualquer momento, sem qualquer penalidade ou prejuízo, bastando solicitar por meio do e-mail atendimento@ebacbrasil.com.br.
Por fim, estou ciente de que não há riscos diretos decorrentes da minha participação e que os benefícios incluem maior autoconhecimento sobre meu comportamento, acesso a informações educativas e a possibilidade de receber suporte especializado e gratuito da equipe técnica da EBAC.
Nota Importante: Para mais informações sobre política de privacidade e proteção de dados empregados pela EBAC
