Compliance & Segurança

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Excelência em Jogo Responsável. Saiba como a EBAC coleta, trata e protege suas

informações em conformidade com a LGPD.

NAVEGAÇÃO

Última Atualização

17 de Março 2026

1. Definição

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as diretrizes adotadas pela EBAC para a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como com normas e regulamentos aplicáveis ao mercado de apostas e ao jogo responsável.

2. Objetivo

Garantir transparência quanto às práticas de tratamento de dados pessoais realizadas pela EBAC em contextos de:

Atividades de conformidade e auditoria de operadores;
Programas de jogo responsável;
acolhimento psicológico e jornada psicoeducativa de apostadores encaminhados por operadoras;
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e setoriais.

3. Aplicabilidade

Esta Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela EBAC, incluindo, mas não se limitando a:

Colaboradores e Prestadores de Serviço: No exercício de suas funções relacionadas à EBAC.
Apostadores e Usuários: Cujos dados sejam processados através das plataformas de auditoria ou programas de acolhimento.
Parceiros Comerciais e Operadores: Que compartilhem dados com a EBAC para fins de conformidade e jogo responsável.

Esta norma deve ser observada em todas as unidades de negócio e operações da EBAC Brasil.

4. Conceituação

Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a
EBAC, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Cookies: são arquivos de texto que são gravados no dispositivo do usuário de acordo
com as instruções contidas no código do site visitado
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis para impedir a identificação do
titular.

5.1 Procedimentos de Coleta

A EBAC trata dados decorrentes de auditorias e programas de jogo responsável. Abaixo, as categorias coletadas:

a) Dados pessoais comuns

Categoria	Exemplos	Finalidade
Dados de Identificação	Nome completo, CPF, Data de Nascimento	Identificação e validação de cadastro.
Dados de Contato	E-mail, Telefone	Comunicação e acompanhamento de casos.
Dados Técnicos	IP, Logs de acesso	Segurança e prevenção à fraude.
Dados Cadastrais	Cidade, estado, país deresidência	Análise de contexto, relatórios estatísticos e atendimento a exigências regulatórias
Dados contratuais e operacionais	Informações fornecidas pelas operadoras de apostas	Execução contratual, auditoria de conformidade e cumprimento regulatório

b) Dados pessoais sensíveis

Considerando a atuação da EBAC em jogo responsável e prevenção da ludopatia,
podem ser tratados dados pessoais sensíveis, de forma restrita, proporcional e não
clínica, conforme a tabela abaixo:

Categoria	Exemplos	Finalidade
Dados relacionados à saúde mental	Relatos sobre sofrimento emocional, compulsividade, ansiedade associada ao jogo	Acolhimento psicológico, escuta qualificada e orientação preventiva
Dados comportamentais	Histórico de comportamento de risco em apostas, padrões compulsivos relatados	Identificação de vulnerabilidades e mitigação de riscos associados ao jogo
Registros de atendimento psicológico	Anotações técnicas, evolução do acompanhamento, interações realizadas	Acompanhamento do caso, elaboração de relatórios técnicos e comunicação com operadoras
Conteúdos enviados pelo titular	Mensagens, documentos, áudios ou outros materiais enviados voluntariamente	Compreensão do contexto do caso e adequada condução do acolhimento

Nota Importante: O tratamento desses dados não caracteriza assistência médica, atendimento
clínico, diagnóstico ou prescrição terapêutica, possuindo natureza preventiva,
educativa, orientativa e de redução de danos, em conformidade com as boas práticas
do setor.

5.2 Tratamento de dados de crianças e adolescentes

A EBAC não realiza atividades direcionadas a crianças e adolescentes, sendo
vedado o tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos, salvo em hipóteses
excepcionais previstas em lei e sempre observando o melhor interesse do titular,
conforme o art. 14 da LGPD.

5.3 Fundamentos legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pela EBAC fundamenta-se, conforme o caso, nas
seguintes bases legais:
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, notoriamente aquelas
relacionadas às obrigações fiscais, tributárias e setoriais;

Execução de contratos ou procedimentos preliminares, necessários para a
prestação dos serviços inerentes às atividades desenvolvidas
Proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Para atender aos interesses legítimos do controlador dos dados;
exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
tutela da saúde, quando aplicável;
legítimo interesse do controlador, especialmente para fins de auditoria, prevenção à fraude e integridade do mercado de apostas;
consentimento do titular, quando exigido.

5.4 Compartilhamento de dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, de forma limitada e proporcional, com:

operadoras de apostas contratantes;
auditores independentes;
autoridades reguladoras e fiscalizatórias;
órgãos públicos competentes;
escritórios jurídicos e consultorias especializadas;
fornecedores de tecnologia e armazenamento de dados.

Todos os terceiros devem observar padrões adequados de segurança da informação e
proteção de dados.

5.5 Armazenamento e transferência de dados

Os dados pessoais podem ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no
exterior, inclusive em ambientes de computação em nuvem, assegurando-se que os
países destinatários ofereçam grau de proteção compatível com a LGPD.

O upload de evidências (arquivos) é feito em servidores do W.S
A EBAC adota as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de
acessos não autorizados, ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito,
adotando inclusive mecanismos de criptografia.
Os dados coletados por meio de arquivos físicos são mantidos em nossas
instalações.

5.6 Tempo de tratamento

Os dados coletados são tratados dentro de um determinado período, conforme a
especificidade do dado. Esse período é mapeado pela EBAC e atualizado por nosso
Encarregado de Dados, minimizando para que o tempo de armazenamento seja
necessário para atingir o objetivo da coleta realizada.
Os dados tratados de acordo com o consentimento serão retidos até que o titular emita
um aviso de revogação ou até que se cumpra outro prazo devidamente regulado no
próprio termo, a menos que a retenção seja obrigatória e fundamentada através de outra base legal para tratamento.
Após o cumprimento das finalidades pelos quais os dados foram recolhidos, a instituição
se compromete a eliminar ou anonimizar as respectivas informações processadas.

5.7 Segurança da informação

A EBAC adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para
proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança,
perda, alteração ou uso indevido.

Acesso do titular aos dados pessoais coletados

O titular dos dados pessoais ou o responsável legal pode fazer um pedido ao
nosso Encarregado de Dados através de uma consulta simples e gratuita para
compreender como a sua informação é processada.
Como medida de segurança, poderá ser exigido que o requisitante forneça
determinadas informações para confirmar a sua identidade e garantir que o titular
legal possa exercer os direitos estipulados na LGPD.
Para acessar essas informações, é necessário o contato com nosso
Encarregado de Dados através dos canais disponíveis.

6. Direitos dos Titulares

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento

Conhecimento de quais dados são tratados;

Correção de dados incompletos ou inexatos

Anonimização ou bloqueio de dados

Portabilidade dos dados pessoais

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilha os dados pessoais

Revogação do consentimento

Informação sobre a opção de não fornecer consentimento

7. Encarregado de Dados

Caso as informações pessoais sejam inconsistentes com a finalidade pela qual os dados
foram coletados ou houver dúvidas, comentários e sugestões, o titular do dado deve
entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados para quaisquer esclarecimentos
e informações através do e-mail abaixo:

NOME DO DPO:

DPO RESPONSÁVEL

Clara Borges

E-mail para solicitações

dpo@ebacbrasil.com.br

Nota Importante: Todas as comunicações realizadas entre a instituição e o titular serão
consideradas verdadeiras entre as partes, como legítimos instrumentos válidos para
manifestação de suas vontades.

8. Cookies e tecnologias de navegação

As plataformas digitais da EBAC podem utilizar cookies estritamente necessários para
funcionamento, segurança, auditoria e melhoria da experiência do usuário.

9. Atualizações da Política

Esta Política continuará a ser revista de acordo com a dinâmica dos processos
existentes, com notícias agregadas e ajustadas de acordo com os requisitos legais, e
tem sempre como objetivo a proteção da privacidade dos titulares dos dados e a
garantia do uso legal destas informações.

Dúvidas e Contato

Caso tenha dúvidas sobre esta política ou queira exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):